5 – As Sociedades Anônimas

Introdução

 As sociedades anônimas correspondem à forma de sociedade mais adequada aos grandes empreendimentos econômicos.

Tem como características principais a limitação da responsabilidade dos sócios e a possibilidade de negociação da sua participação societária. Essas características, juntas,  têm o poder de atrair o interesse dos investidores que são peças fundamentais nesse tipo de estrutura.

 As sociedades limitadas, via de regra, são compostas por sócios que têm alguma afinidade ou experiência com o negócio, objeto da atividade da sociedade. Já as sociedades anônimas, normalmente, demandam grandes investimentos e é necessário que muitas pessoas sejam mobilizadas para investirem seu capital no negócio. Se alguém quer montar uma padaria, por exemplo, deverá pensar em uma sociedade limitada. Mas se alguém deseja se dedicar a prospecção de petróleo, por exemplo, certamente deverá mobilizar muitas pessoas e muito capital.

 Os sócios de uma padaria podem estar certamente interessados no negócio do pão e de como faze-lo e distribuí-lo dentro da melhor relação custo benefício. Já os sócios de uma empresa petrolífera certamente não precisam conhecer ou ter qualquer relação com os combustíveis e sua indústria. São sócios porque desejam a melhor alternativa de ganho oferecida pelo mercado, para seu dinheiro.

 Assim, o que se leva em consideração nesse tipo de sociedade é a segurança do negócio e a liquidez e rentabilidade oferecida. A limitação da responsabilidade dos sócios e a negociabilidade da participação societária, características das S/A’s, revelam-se mecanismos perfeitos para o objetivo de atrair capital.

 As sociedades anônimas geralmente estão ligadas a negócios de grande envergadura econômica e de posição estratégica nos mercados. Por isso, via de regra, os estados costumam interferir muito mais nesse modelo de sociedade do que nos demais.

 Ascarelli, em texto mencionado pelo professor Ulhoa, nos faz lembrar que a origem das S/A’s está relacionada ao interesse de atender aos interesses públicos.

 Outras precursoras das S/A’s foram as companhias de colonização, organizadas pelos estados europeus nos séculos XVII e XVIII, para suportar os grandes investimentos necessários para o desenvolvimento das colônias ultramarinas.

 As mais conhecidas foram as Companhias das Índias. Existiram sete delas sendo a mais famosa a organizada pelos holandeses em 1602: Companhia Holandesa das Índias Orientais, a qual nós, brasileiros conhecemos bem de perto pois estiveram aqui em Salvador, Recife e Olinda. As outras eram: a companhia francesa, a sueca, a dinamarquesa e, é claro, a inglesa.

 Da necessidade de financiar essas companhias, os reis concediam aos nobres o privilégio de investir seu ouro nos negócios ultramarinos sem assumir responsabilidade pelo seu eventual fracasso. Os lucros eram divididos entre os “sócios” e, caso a empreitada não fosse bem sucedida, os acionistas tinham a garantia de ressarcimento do Rei.

 Note-se que é justamente nesse momento da história que temos a primeira idéia de “pessoa jurídica” com obrigações e direitos distintos dos de seus sócios.

 Em 1720, em razão da falência da Companhia dos Mares do Sul, na Inglaterra, foi editado o Bubble Act, que condicionava a personalização jurídica das S/A’s, bem como a captação de recursos da poupança popular, à previa concessão estatal. Essa necessidade de autorização estatal e as dificuldades para obtê-la, acabou dando origem às sociedades não personalizadas e também aos outros tipos de sociedade que conhecemos hoje.

 Na França, pós-revolução, a constituição de uma sociedade anônima dependia de autorização do governo e de submissão às regras previstas no Code de Commerce de 1807.

 Por volta de 1825 ocorria nos Estados Unidos, uma grande disputa entre os estados da federação por novos empreendimentos industriais, graças ao fim da necessidades de autorização legislativa para instalação de companhias.

 Segundo o professor Fabio Ulhoa Coelho:

 “A doutrina divide a trajetória histórica das sociedades anônimas em três períodos: outorga, autorização e regulamentação. No primeiro a personalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas eram privilégios concedidos pelo monarca e, em geral, ligavam-se a monopólios colonialistas. No segundo período elas decorriam de autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância do regime legal específico.”

 Os atos de outorga eram a forma pela qual se constituíam, no Brasil, as sociedades anônimas durante o período colonial e no início do Império.

Alerta-nos Ulhoa, que o Banco do Brasil foi constituído, por alvará de D. João VI, em 1808 com a vinda da família real para, sua então colônia,  o Brasil.

 Em 1849, um decreto imperial introduziu no Brasil o sistema de autorização, reproduzido em nosso primeiro Código Comercial de 1850. Esse sistema foi abolido em 1882 quando, acompanhando a tendência dos países centrais do capitalismo, incorporamos o sistema de regulamentação. A partir disso, o ato autorizatório do governo para a constituição de sociedades anônimas se restringe somente a algumas situações excepcionais como: sociedades estrangeiras, seguradoras e bancos, por exemplo.

 1.0       Princípios estruturantes das S/A’s

 Os princípios estruturantes sob os quais estão fundamentados a sociedade anônima são:

a)   a responsabilidade limitada.

b)   a divisão do capital em frações negociáveis

 1.0.1         - Responsabilidade Limitada

 A  responsabilidade do acionista, que em última análise, é o sócio da sociedade anônima, é limitada no sentido de que se obriga, apenas, pela integralização do valor das ações que subscreve, que dizer, pela parcela do capital social que adquire. Com isso, não responde, por exemplo, pelas dívidas da sociedade ou por outras obrigações. Esta mais propenso a ser caracterizado como um “investidor”, no empreendimento, do que um sócio propriamente dito.

 Dessa forma, responde ilimitadamente pelas ações subscritas, perante a sociedade, até que as integralize, quando então nada deverá nem a sociedade nem a terceiros que com ela negociem.

 Segundo Waldo Fazzio Junior: “Há dois complexos patrimoniais perfeitamente distintos: o da sociedade e o do acionista. Aquela é uma pessoa jurídica com seus bens, créditos e débitos. Este é uma pessoa natural, com seus bens, créditos e débitos. São sujeitos jurídicos rigorosamente diversos.”

 1.0.2         - Divisão do capital em frações negociáveis

 Como já vimos a sociedade anônima é uma pessoa jurídica, cujo capital é dividido em frações transferíveis e negociáveis representados por papéis chamados de “ações” . Portanto sua  característica diferencial é a reunião de capitais de titularidade móvel.

 Esse mecanismo é complexo e marcado pela impessoalidade exceto talvez no momento de sua constituição quando aparecem os subscritores do capital  que a organizam, ou seja, os sócios. Mas uma vez formalmente legalizada, a impessoalidade é quase absoluta.

 Assim, a sociedade anônima é em última análise uma sociedade de capital constituída por frações com titularidade móvel e impessoal, ou seja, seu capital é dividido em ações suscetíveis de transferência, não interessando a pessoa de seus titulares. Transferem-se as participações, a sociedade não tem face, a dinâmica do capital substitui o personalismo estático, e movimentam-se economias de vastos contingentes populares.

 2.0       – Características das Sociedades Anônimas

 As principais características de uma companhia são

 a)   natureza empresarial ex-vi legis;

b)   identificação exclusiva por uma denominação; e

c)   valor subscrito como limite de responsabilidade.

d)   Grandes empreendimentos;

e)   Mínimo dois acionistas

f)    Impessoalidade

 2.0.1 – Natureza empresarial das Sociedades Anônimas

Qualquer que seja seu objeto, a companhia é empresária por força de sua própria formatação, quer dizer, porque adota a forma acionária, diz o parágrafo primeiro do Art. 2 da LSA (Lei das Sociedades Anônimas).

 Como já vimos anteriormente, no direito brasileiro a forma não determina a natureza da sociedade, portanto, as sociedades anônimas são uma exceção à regra. Se uma sociedade simples pode, por exemplo, adotar a forma de sociedade limitada, sem que por isso se torne empresária, no caso da companhia, alei é expressa: outorga o caráter empresarial sem levar em conta o objeto social.

 Assim, não temos aqui os conflitos de entendimento que verificamos entre sociedades simples e sociedades empresárias que estão separadas simplesmente pela forma peculiar de insolvência, ou seja, a falência, já que tecnicamente são muito similares em sua forma e seu objetivo que seria a persecução do lucro. Uma sociedade de pessoas pode ser de um tipo ou de outro conforme seu objeto. No caso da sociedade de capital, a forma, por si só, já lhe confere o caráter empresarial, nos ensina Waldo Fazzio Júnior.

 O Código Comercial anterior estabelecia um mínimo de sete acionistas para se constituir uma companhia. A legislação atual exige um mínimo de dois. Caso curioso, e a estudar, é a subsidiária integral (Art. 251 da atual Lei das S/A’s), que pode ter um acionista só, o que aparentemente conflita com o conceito tradicional de sociedade.

 Quanto a impessoalidade, como já foi dito, ao contrário dos outros tipos de sociedade empresária, visa-se na S/A apenas ao capital, sem maiores preocupações com qualidades ou aptidões pessoais dos acionistas.

 Resumo das características das S/A’s

 a)   grandes empreendimentos

b)   mínimo dois acionistas

c)   influi na economia política

d)   impessoalidade

e)   divisão do capital em ações

f)    sempre empresarial

g)   fechadas ou abertas

h)   de capital determinado ou de capital autorizado

i)     responsabilidade dos acionistas limitada à integralização das ações subscritas, mas os acionistas controladores e os administradores respondem por abusos.

3.0       – Classificação das Sociedades Anônimas

  Já vimos que as sociedades anônimas podem ser abertas ou fechadas. As abertas são aquelas cujos valores mobiliários  (ações)  se encontram disponíveis para negociação nas Bolsas de Valores ou no mercado de balcão. As fechadas são aquelas que não emitem valores mobiliários negociáveis nesses mercados.

 A Lei das Sociedades por Ações, em, seu artigo 4º diz:

  “ Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.”

Essa classificação atende às necessidades de um modelo organizacional da empresa que possibilite a concentração de um grande volume de capital, característica de toda a companhia como já vimos. Ou seja, existem algumas atividades que demandam grande volume de investimentos e para tanto é preciso que existam regimes jurídicos que viabilizem a captação desses recursos junto aos investidores. Empresas pequenas e médias podem explorar atividades econômicas com recursos relativamente pequenos, obtidos junto aos seus sócios que nutrem, em certa medida, mutua confiança. Grandes empreendimentos, entretanto,  reclamam elevados aportes de capital e uma grande quantidade de sócios.

 O regime jurídico da companhia aberta esta justamente voltado a essa necessidade de captar recursos econômicos reclamados por grandes empreendimentos.

 A Lei 7.492/86, em seu Artigo 7º, estabelece que uma sociedade anônima para ser “aberta”  deve ter, já em seu ato constitutivo,  autorização expressa da CVM, autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda, para se constituir como tal o que, em síntese, significa que para captar recursos junto aos investidores em geral, uma companhia deve ter autorização do governo.

 A lei determina o controle governamental sobre as sociedades anônimas abertas com o objetivo de conferir ao mercado acionário a necessária credibilidade que caracteriza esse tipo de atividade. Note-se que o investimento em ações e demais valores mobiliários é sempre uma atividade de risco.

 Outro fator importante a ser levado em consideração é a liquidez dos títulos mobiliários oferecidos na bolsa de valores e no mercado de balcão. Via de regra, os investidores aplicam seu dinheiro esperando momento mais apropriado para gastá-lo em outra coisa. Portanto, é importante que esses papéis, ou ações, possam rapidamente ser transformados em moeda, quando o investidor precisar. As ações em bolsa, das companhias abertas, têm grande liquidez enquanto os títulos ou ações de companhias fechadas dependeriam, para converter-se em moeda, de muitos procedimentos financeiros e contábeis de avaliação de ativos etc.

  4.0       – O Mercado de Capitais

 É no mercado de capitais que desenvolvem-se as frenéticas operações de compra e venda de valores mobiliários emitidos por companhias abertas. O titular de uma ação de sociedade anônima aberta pode vendê-la dentro ou fora do mercado de capitais. Se ele conhece alguém interessado nas ações, negocia com ele as condições de pagamento e os dois chegam a um acordo, a alienação da ação opera-se fora do mercado. Se, entretanto, autoriza a seu corretor e esse no pregão da bolsa de valores negocia a ação com o corretor do interessado na compra, então a alienação ocorre no mercado de capitais. Já o titular de ação emitida por companhia fechada só pode vendê-la do primeiro modo, ou seja, oferecendo-a no circuito das pessoas de seu conhecimento.

 No Brasil o governo controla também o mercado de capitais. Embora isso seja mais visível desde 1960, sabemos que desde os anos 40 as sociedades de crédito, financiamento e investimentos só podem constituir-se com autorização governamental, o que representa por si só uma forma de ingerência.

 Foram as leis 4595/64 e 4728/65, que criaram mecanismos para controle mais eficaz  do sistema financeiro e do mercado de capitais. Desde então temos as normas ditas “estruturais”, que são veiculadas por lei, aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Presidente da República, enquanto as “conjunturais” são editadas por decisões do Conselho Monetário Nacional, formalizadas por resoluções do Banco Central. Além dessa repartição de competências normativas, as leis de 1960 dotaram o Banco Central dos instrumentos adequados para a fiscalização do mercado de capitais como a autorização para o funcionamento das bolsas de valores, o registro das ações nelas negociáveis, o controle do fluxo de informações relevantes, entre outros. Para cumprir com esse papel, criou-se em 1976 uma agencia para controlar o mercado de capitais, a CVM.

  Lei 6385/76

 Art.19. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários serádistribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.

Parágrafo 3 – Caracterizam a emissão pública:

 I – a utilização de listas ou boletins de venda ou subscrição, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público;

 II – a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos, por meio de empregados, agentes ou corretores;

 III – a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, com a utilização dos serviços públicos de comunicação.

 A CVM é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja criação, segundo Fabio Ulhoa, se inspirou na Securities and Exchange Commision, agência americana, constituída em 1934 durante a famosa depressão econômica. Não obstante, nos alerta Ulhoa, que a comparação deve ser feita com muita cautela pois os dois países têm importantes diferenças de ordem constitucional. Lá, as independent regulatoty commisions têm competência legislativa delegada, ou seja, não se encontram vinculadas, hierarquicamente, ao Poder Executivo. Já a CVM possui autonomia administrativa orçamentária em razão de sua natureza autárquica, mas é subordinada ao Poder Executivo.

 Alerta-nos o autor:

 “A CVM é uma autarquia federal, encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar a sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais.”

 Em sua competência, cabe a CVM, autorizar por meio de atos de registros, a constituição de sociedades anônimas abertas, a emissão e negociação de valores mobiliários no mercado de capitais, da mesma forma que o funcionamento dos agentes, cuja atuação esteja ligada direta ou indiretamente a esse mercado como as bolsas de valores, sociedades distribuidoras, corretores e auditores independentes.

 Também cabe a CVM fiscalizar e, quando necessário, aplicar sanções e medidas punitivas previstas em lei (Art. 11 da LCVM) que vão desde multa até a suspensão, inabilitação ou cassação de registros.

 5.0       -  A Bolsa de Valores

 As bolsas de valores são pessoas jurídicas de direito privado, associações civis, com ou sem finalidade lucrativa ou ainda sociedades anônimas que, mediante autorização da CVM, prestam um serviço público de coordenação e intermediação de compra e venda de títulos ou valores mobiliários.

 Como entidades privadas não se enquadram obviamente na qualidade de órgãos públicos como é o senso comum. Tampouco integram a administração pública direta ou indireta. Sua função primordial é ampliar o volume de negociações com os valores mobiliários das companhias abertas, de modo a conferir liquidez ao investimento correspondente. Ulhoa define a bolsa como o local onde diariamente se encontram os representantes das sociedades filiadas para realizar contratos de compra e venda de ações, debêntures,  e demais valores emitidos pelas companhias abertas.

 Existem no Brasil nove bolsas de valores:

 a)   Bolsa de Valores do Extremo Sul (BVES)

b)   Bolsa de Valores do Paraná (BVPR)

c)   Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA)

d)   Bolsa de Valores de Santos (BVST)

e)   Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ)

f)    Bolsa de Valores de Minas Gerais, Espírito Santo e Brasília (BOVMESB)

g)   Bolsa de Valores da Bahia, Sergipe e Alagoas (BVBSA)

h)   Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba (BVPP)

i)     Bolsa de Valores Regional (BVRg), de Fortaleza

 Entretanto desde o final do ano 2000 todos os negócios bursísticos, com valores mobiliários, no Brasil, estão centralizados na BOVESPA, visto que as demais bolsas de valores procuram se especializar em outros negócios como a BVRJ que abriga a negociação de títulos públicos, a BVRg realiza leilões variados, cursos, treinamentos de capacitação etc.

 6.0       – Mercado de Balcão

 O mercado de balcão compreende todos os negócios e operações do mercado de capitais que forem realizados fora da bolsa de valores.

 É realizado por instituições financeiras e outras entidades que façam parte do sistema de distribuição de valores mobiliários. A operação típica de balcão é a colocação de ações novas de emissão de companhia aberta junto aos investidores através de uma instituição bancária. Pode servir para a negociação de títulos entre a companhia e os investidores bem como entre os acionistas titulares da companhia, ou seja, atendem aos mercados primário  e secundário de valores mobiliários.

 São agentes do mercado de balcão:

 a)   as instituições financeiras e demais sociedades de distribuição de emissão de valores mobiliários, atuantes em conta própria ou na qualidade de agentes da companhia emissora.

b)   Sociedades com objeto social voltado à compra, para revenda, de valores mobiliários em circulação;

c)   Corretores de valores mobiliários.

7.0       – Títulos emitidos pela Sociedade Anônima

 As ações são os títulos ou valores mobiliários que caracterizam as sociedades anônimas. São consideradas como “bens móveis” e representam uma parte do capital social, a qualidade de sócio, e são também um título de crédito. Conforme a natureza dos direitos que conferem ao seu titular, as ações podem ser  ordinárias ou comuns, preferenciais e de gozo ou fruição.

 Quanto a forma podem ser nominativas, nominativas endossáveis, ao portador, escriturais, e com ou sem valor nominal.

 Ações ordinárias – também ditas comuns, são as que conferem os direitos comuns de sócio, sem restrições ou privilégios.

 Ações Preferenciais – São aquelas que atribuem aos seus titulares alguns privilégios como, por exemplo, dividendos fixos ou mínimos, prioridade no recebimento desses dividendos. Contudo, em troca, tais ações podem ser privadas de algum direito ou benefício como o de votar, por exemplo.

 Ações de gozo ou fruição – São aquelas atribuídas ao acionista cuja ação ordinária ou preferencial foi inteiramente amortizada. A amortização é a antecipação ao sócio do valor que ele provavelmente receberia, na hipótese de liquidação da companhia.

Ações nominativas – são aquelas em que se declara o nome de seu proprietário. São transferidas mediante registro no livro próprio da sociedade anônima emissora, recebendo o cessionário novas ações, também com a indicação de seu nome. As ações de certas companhias como as jornalísticas e de radiodifusão, só podem ser nominativas.

 Ações nominativas endossáveis – trazem também o nome de seu proprietário. Mas podem ser transferidas por simples endosso passado no verso ou no dorso da ação.

 A partir da lei 8.021/90, que alterou o Art.20 da Lei da S/A’s, não apenas as ações de certas empresas, mas todas as ações, de todas as companhias, devem ser nominativas.

 Ações ao portador – são as que não tem declarado no seu texto o nome do titular. Sua transferência opera-se pela simples tradição manual. Na atual legislação, as ações ao portador não dão direito a voto. (Art. 112, Lei das S/A’s).

 Ações escriturais – são aquelas em que não há emissão de certificado. São mantidas em conta de depósito, em nome dos seus titulares, numa instituição financeira, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 As ações podem ser convertidas de um tipo em outro, nos termos do estatuto, como, por exemplo, de ao portador em nominativas, ou de ordinárias em preferenciais, ou vice-versa (Art.22).

 7.0.1 – Debêntures

 A lei não define debêntures, limitando-se a especificar que elas conferem aos seus titulares direito de crédito, nas condições mencionadas pela escritura de emissão e certificado. Mais uma vez nos socorreremos do professor Ulhoa para entender esse instituto. Segundo o eminente professor, debênture é uma operação de empréstimo. São Parcelas de um contrato de mútuo, em que a sociedade anônima, emissora, é a mutuaria e os debenturistas os mutuantes. Normalmente, o contrato de mútuo envolve dois sujeitos de direito: de um lado aquele que necessita de dinheiro e o toma por empréstimo (devedor, mutuário), e, de outro o que dispõe do dinheiro e o empresta (credor, mutuante). O contrato de mútuo é o instrumento em que se especificam valores, garantias, prazos e obrigações das partes, em geral. Agora se quem precisa de dinheiro é a sociedade anônima, ela pode valer-se de um expediente específico de captação, que é a emissão de debêntures. Cada investidor, ao subscrever esse valor mobiliário e pagar à sociedade emissora o preço correspondente, está como que emprestando dinheiro a ela. No vencimento, a companhia paga o valor devido ao debenturista, como que devolvendo o dinheiro a ela.

 Portanto, conclui, Ulhoa: “debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura de emissão.”

 SAIBA MAIS

 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Direito de Empresa no Novo Código Civil. São Paulo, Editora Atlas, 2003.

PINTO MARTINS, Sérgio. Instituições de Direito Público e Privado. São Paulo, Editora Atlas, 2003

 FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de Direito Comercial. São Paulo, Editora Malheiros, 2003.

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